O PSD, em articulação com o grupo parlamentar do CDS-PP, defende a criação de um Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), propondo fazer corresponder a cada prédio ou terreno uma única informação integrando cadastro, registo e matriz. Considerando que desde 1926 não se consegue encontrar um modelo adequado e que apenas 50% do território nacional é detentor de cadastro predial (o que corresponde a apenas 17% dos prédios rústicos), o PSD e o CDS-PP apresentaram as alterações que devem ser introduzidas com a criação do SNIC. O vice-presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, concedeu uma entrevista ao “Povo Livre” e ao PSD@TV, para explicar os motivos da necessidade de criação de um Sistema Nacional de Informação Cadastral em linha com as melhores práticas internacionais.

O PSD e o CDS-PP entregaram na Assembleia da República um projeto de lei que prevê a criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC). Em que consiste concretamente esta proposta?
Esta é uma das maiores reformas na área do ordenamento do território. Costuma dizer-se que não se protege, ordena ou valoriza aquilo que se desconhece. Portugal verdadeiramente não conhece o seu território. Temos identificado este, há muitos anos, como um dos nossos maiores desafios. Apenas 50% do território português foi alvo de cadastro geométrico, essencialmente no sul, o que corresponde a cerca de 17% de todos os prédios rústicos. Não é aceitável uma situação como esta e em grande medida todos os anos quando temos incêndios. Este é um tema que costuma ser apresentado como uma das causas para um ordenamento florestal menos eficiente. O PSD entendeu, com o CDS, apresentar este diploma e esperamos obviamente que seja realizada uma ampla discussão. Basicamente este diploma procura alterar o paradigma. Atualmente, e desde há 90 anos, a regra é o cadastro geográfico. A ideia é chegar ao município, distrito ou região e dizer: “Vamos fazer o cadastro de toda a propriedade geométrica nesta região”. Isto é muito moroso e é muito caro. Basta reparar que nos últimos oito anos foram feitas operações de cadastro sistemático em apenas sete municípios e isso custou 17 milhões de euros. A lógica do cadastro sistemático de tentar fazer o cadastro ao mesmo tempo de toda a propriedade numa grande região ou num município revela-se ineficiente, muito burocrático e muito dispendioso. Vamos avançar para uma outra visão, que é a do cadastro feito de uma forma incremental do cadastro simples, baseado no prédio e não tanto na região e no município. Isso permite que o particular possa avançar para o cadastro do seu prédio e essa informação é carregada no sistema. Segunda alteração do paradigma: atualmente temos uma desarticulação e incongruência na informação. É possível chegar ao Instituto Nacional dos Registos e Notariado, às Conservatórias, e ter o nosso registo de propriedade uma determinada dimensão. Vamos às Finanças e a matriz fiscal apresenta uma outra dimensão. Mas, na prática, a dimensão do terreno pode ser outra. Existe uma incongruência da informação entre o cadastro geométrico, o cadastro fiscal e o cadastro predial, o que significa que é necessário promover uma integração destes sistemas. Esta é a nossa abordagem nesta reforma. Passa a haver um único número, o número de identificação predial, que beneficia de informação, que é integrada da área fiscal, da área patrimonial e da área geométrica. Deixaremos de ter sistemas que não comunicam entre si e que têm informação que chega a ser incongruente. Terceira grande mudança: a administração pública tem hoje muita informação sobre a propriedade, mas não a gere de uma forma eficiente, não há uma comunicação adequada entre toda a administração pública, para termos informação suficiente sobre a propriedade. A partir de agora, passa a ser obrigatório que a administração pública carregue no sistema nacional de informação cadastral toda a informação que dispõe de um terreno ou prédio. Quarta grande mudança: hoje quem promove o cadastro é o Estado ou os municípios; a partir de agora, o particular pode promover o cadastro e execução do cadastro passa a ser feita por técnicos de informação cadastral devidamente credenciados, numa lógica de desburocratização. Quinta mudança: é voluntário, mas passa a ser obrigatório o cadastro simples quando esteja em causa um Plano de Pormenor, um processo de licenciamento urbanístico, ou operações de fracionamento ou de emparcelamento, terrenos que estão na bolsa de terras ou projetos que beneficiam de financiamento do “Programa 2020”. Finalmente, para garantir que este processo é gradual, que é dada segurança aos cidadãos/contribuintes, foi estabelecida uma cláusula de salvaguarda: na eventualidade de com o cadastro se originar uma nova informação que valorize o património de um determinado cidadão ou empresa, esse efeito não pode ser efetivado no prazo de cinco anos, isto é, não haverá qualquer efeito fiscal no prazo de cinco anos, no IMI, em resultado das operações de cadastro. Estamos perante uma verdadeira alteração de paradigma que há muitos anos era identificada como necessária.

O que foi feito pelo anterior Governo, liderado pelo PSD, nesta matéria?
Esta matéria foi trabalhada essencialmente pelo anterior Governo, eu tive oportunidade de a liderar, ampla discussão, pareceres de várias organizações ficou tudo pronto. O PSD aguardou um ano para que o atual Governo pudesse tirar partido deste diploma e avançar no processo legislativo. Como nada aconteceu, passou um ano e a única coisa que foi criado foi um grupo de trabalho sobre o tema, entendemos que era necessário avançar na assembleia da república com o CDS. Foi um projeto participado por todo o Governo.

De que forma este sistema poderá prevenir situações como as dos incêndios que foram registados nessa época?
O cadastro é importante para a prevenção dos incêndios, para sabermos identificar de fuma forma clara proprietário, em que localização e com que dimensão. Temos informação dos proprietários, isso está identificado nas Conservatórias. O problema tem a ver com a dimensão. A propriedade florestal contígua é difícil de identificar, há zonas na transição entre propriedades que o próprio proprietário não tem a noção qual é a sua parcela. A prevenção dos incêndios obriga à gestão florestal, a operações de limpeza. Para podermos assegurar de forma clara quem é o proprietário, em que dimensão e com que localização, o cadastro predial torna-se absolutamente necessário. O senhor Presidente da República fez um apelo a todos os partidos políticos e ao Governo, no último verão, durante os incêndios, para que não deixássemos para mais tarde o que podíamos fazer já. Foi feito um apelo para que os partidos avançassem com reformas e o PSD não deixou de marcar presença, foi pioneiro e espera obviamente que o Governo e todos os partidos possam participar neste processo.

Que reação espera da parte dos restantes partidos com assento parlamentar, quando a proposta for debatida no Plenário em 21 de outubro?
Espero uma posição construtiva. Se há matéria que merece um compromisso e consenso é esta. O nosso território precisa de um ordenamento adequado. Fizemos uma ampla reforma do ordenamento do território, desde a lei dos solos ao regime jurídico de urbanização e edificação, a toda a reforma do ordenamento do território que faz concentrar no PDM todas as regras que hoje estão dispersas por vários planos e programas. No fundo, faltava esta reforma. É uma reforma que não pode estar dependente de ciclos políticos e de mudanças de governos. Esta é uma matéria urgente. Espero que, por um lado, exista espírito de compromisso e que, por outro, que todos os partidos possam trazer as suas propostas. O PSD está aberto a melhorar o diploma, de forma a poder incorporar outros contributos.